Saúde é, junto com educação, um dos setores com tratamento tributário diferenciado mais claro dentro da Reforma Tributária. Isso é uma boa notícia — mas "alíquota reduzida" não é sinônimo de "não precisa se preocupar". Para quem presta serviço de saúde, seja consultório individual, clínica, hospital ou laboratório, há pelo menos três frentes que merecem atenção antes de 2027.
A alíquota reduzida — e o que entra na lista
A Lei Complementar 214/2025 prevê redução de 60% na alíquota padrão de IBS e CBS para um conjunto de serviços de saúde — entre eles, atendimento médico, hospitalar e laboratorial, planos de saúde, fisioterapia, serviços odontológicos e psicologia. É uma lista fechada, definida em lei: o enquadramento de cada serviço precisa ser conferido, não presumido.
Na prática, isso substitui um cenário hoje fragmentado — onde o ISS varia de alíquota conforme o município, e os planos de saúde recolhem PIS/Cofins com regras próprias — por uma alíquota reduzida nacional, mais previsível para quem opera em mais de uma cidade.
Crédito mais amplo para quem investe em equipamento
Esse é o lado menos falado da reforma para o setor. Hoje, hospitais e clínicas que compram equipamentos médicos, reformam instalações ou contratam serviços terceirizados (diagnóstico por imagem, laboratório de apoio, manutenção) recuperam crédito de forma limitada e burocrática.
Com a não cumulatividade plena do IBS/CBS, todo tributo pago nessas aquisições gera crédito financeiro, sem as restrições atuais sobre bens de uso e consumo. Para operações que investem pesado em equipamento — tomógrafo, ressonância, centro cirúrgico — isso pode representar uma redução real de custo, não só uma simplificação.
Alíquota mais baixa e crédito mais amplo são as duas metades da mesma equação — e a segunda costuma passar despercebida até alguém fazer a conta.
Split payment: o detalhe que pega hospitais e clínicas de surpresa
Grande parte da receita do setor não vem diretamente do paciente, mas de operadoras de planos de saúde — com prazos de repasse que já são historicamente longos, glosas e negociações. A partir da entrada em vigor do split payment, o tributo devido nessas operações é segregado automaticamente no momento do pagamento, antes de chegar à conta do prestador.
Isso significa que um problema que já existe hoje — o descompasso entre prestar o serviço e receber por ele — passa a ter uma camada adicional: o valor líquido que chega é menor desde a origem, e não há mais a folga de caixa que hoje existe entre faturar e recolher o imposto.
Profissionais liberais e pequenas clínicas no Simples Nacional
Para médicos, dentistas e psicólogos com consultório próprio optantes pelo Simples Nacional, a decisão entre manter o regime atual ou migrar para o modelo híbrido (que já tratamos em outro artigo) ganha um componente extra: o cliente pessoa jurídica — convênios, clínicas maiores, hospitais que contratam serviços — pode preferir fornecedores que gerem crédito de IBS/CBS, o que só acontece no regime híbrido ou regular.
Para levar
- Serviços de saúde têm redução de 60% na alíquota de IBS/CBS, mas a lista de serviços incluídos é fechada e precisa ser conferida.
- Quem investe em equipamento médico ganha crédito financeiro mais amplo do que o sistema atual permite.
- O split payment reduz ainda mais o caixa disponível no repasse de operadoras, que já opera com prazos longos.
- Profissionais liberais no Simples Nacional devem avaliar se a decisão sobre regime híbrido muda diante dos seus clientes pessoa jurídica.
O tratamento favorecido da reforma para a saúde é real — mas a conta final depende de como cada prestador organiza compras, contratos com operadoras e, no caso de profissionais liberais, o regime tributário escolhido.
