Entre as decisões que a Reforma Tributária impõe, esta é a que mais frequentemente é tomada pelo lado errado da conta. Não por falta de cuidado — por uma pergunta mal colocada.

As duas portas

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm, na transição para o novo sistema, duas opções em relação a IBS e CBS:

  • Permanecer no regime unificado — continuar recolhendo todos os tributos, incluindo IBS e CBS, dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), como já acontece hoje com os demais tributos do regime.
  • Optar pelo regime regular — passar a apurar e recolher IBS e CBS por fora do DAS, nas mesmas regras das empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, mantendo os demais tributos (IRPJ, CSLL, INSS) dentro do Simples. É o que o mercado vem chamando de "Simples híbrido".

Por que essa escolha importa tanto

Dentro do DAS, o crédito de IBS/CBS que a empresa gera para quem compra dela é reduzido — calculado por um percentual presumido, não pelo valor efetivo do imposto pago na cadeia. Fora do DAS, no regime regular, o crédito gerado é cheio, no valor integral do imposto destacado na nota.

Isso não afeta a empresa que vende para o consumidor final, que não aproveita crédito algum. Mas afeta, e muito, a empresa que vende para outra empresa (B2B): o comprador olha o crédito que vai receber antes de decidir o preço que está dispondo a pagar.

A pergunta certa não é "quanto IBS e CBS eu vou pagar". É "quem compra de mim é pessoa física ou pessoa jurídica — e, se for pessoa jurídica, ela se importa com o crédito que eu gero?"

Um exemplo simples

Duas empresas do mesmo anexo do Simples, com o mesmo faturamento, podem ter respostas opostas: uma vende quase só para consumidor final (um salão de beleza, por exemplo) — para ela, o crédito gerado é irrelevante, e o regime unificado tende a ser mais simples e suficiente. A outra vende para indústria ou para outras empresas (um fornecedor de componentes, por exemplo) — para ela, ficar no DAS pode significar perder competitividade de preço, porque o comprador vai preferir, em igualdade de condições, o fornecedor que entrega crédito cheio.

Um ponto que deixou de ser só interno

Desde que a Receita Federal passou a disponibilizar, no Portal do Simples Nacional, uma consulta pública por CNPJ que mostra se uma empresa recolhe IBS/CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, essa decisão deixou de ser apenas uma escolha de gestão interna. O comprador consegue verificar, antes mesmo de negociar preço, qual caminho o fornecedor escolheu — e ajustar a proposta de acordo.

O que considerar antes de decidir

  • Qual a proporção de clientes pessoa jurídica versus consumidor final na carteira atual — e na carteira que se pretende ter nos próximos anos.
  • Se o regime regular aumenta a complexidade de apuração (sim, aumenta) o suficiente para justificar o ganho de competitividade no preço.
  • O calendário oficial de opção e de cancelamento, que é anual e tem janelas específicas — vale confirmar as datas vigentes diretamente no Portal do Simples Nacional antes de qualquer decisão, porque prazos de regulamentação tributária são frequentemente ajustados por resolução.

Para levar

  • No DAS, o crédito gerado ao comprador é reduzido; no regime regular, é integral.
  • A decisão certa depende do perfil de cliente (B2B ou consumidor final), não só da alíquota.
  • A escolha de cada empresa já pode ser consultada publicamente por CNPJ.
  • Simulação de carteira antes de decidir é indispensável — não há tempo para montá-la depois que o prazo de opção se aproxima.