Advogados, médicos, dentistas, contadores, engenheiros e outras categorias organizadas como sociedades uniprofissionais convivem, em muitos municípios, com um regime peculiar: o ISS fixo — um valor mensal pago por profissional, independente do quanto a sociedade efetivamente fatura. Esse regime não sobrevive à extinção do ISS, e é um dos pontos da reforma com impacto mais direto sobre esse grupo.

O que é o ISS fixo, para quem nunca precisou pensar nisso

Em diversos municípios, sociedades de profissionais de determinadas categorias podem recolher o ISS por um valor fixo, multiplicado pelo número de sócios ou profissionais habilitados, em vez de aplicar uma alíquota percentual sobre o faturamento do mês. Para sociedades com faturamento alto por profissional, esse regime costuma representar uma carga tributária proporcionalmente menor do que a alíquota percentual padrão.

Por que ele não sobrevive à reforma

O ISS fixo é uma característica específica da legislação municipal do ISS — e, com a extinção do ISS e sua substituição pelo IBS, deixa de haver a base legal sobre a qual esse regime foi construído. O IBS, como vimos no artigo sobre como funciona o IVA dual, segue uma lógica nacional e unificada de apuração: incide sobre o valor da operação, com não cumulatividade plena, sem espaço estrutural para um valor fixo por profissional independente do faturamento.

Isso não significa, automaticamente, que o imposto vai aumentar para todo mundo. Significa que o critério de cálculo muda — e o resultado dessa mudança depende do quanto cada sociedade efetivamente fatura por profissional.

Os dois sentidos possíveis

  • Sociedades com faturamento alto por profissional — escritórios grandes, clínicas de alta performance, bancas com poucos sócios e faturamento elevado — tendem a sentir aumento de carga, porque o valor fixo de hoje tende a ser proporcionalmente menor do que a alíquota sobre o faturamento real seria.
  • Sociedades com faturamento mais modesto por profissional — consultórios ou escritórios menores, com faturamento baixo em relação ao número de sócios — podem, em alguns casos, pagar menos no modelo novo do que pagavam no valor fixo, dependendo de como a alíquota efetiva se compara ao valor fixo anterior.

O ponto central é que essa comparação não pode ser feita "no geral" — precisa ser feita sociedade por sociedade, com o faturamento real de cada uma.

O que considerar antes da transição completar

  • Levantar o faturamento médio por profissional dos últimos exercícios e simular o valor de IBS/CBS que incidiria sobre esse faturamento, para comparar com o valor fixo pago hoje.
  • Revisar a estrutura societária — em alguns casos, a forma como a sociedade está organizada hoje foi desenhada em função do regime de ISS fixo, e pode valer a pena reavaliá-la à luz do novo cálculo.
  • Considerar o crédito cheio que a sociedade passa a gerar para clientes pessoa jurídica (escritórios que prestam serviço para empresas, não para pessoa física, sentem esse efeito de forma mais direta — tratamos esse ponto no artigo sobre o Simples Nacional desta série, que se aplica de forma análoga aqui).

Para levar

  • O ISS fixo não sobrevive à extinção do ISS — o IBS calcula sobre o faturamento real, sem valor fixo por profissional.
  • O efeito pode ser de aumento ou de redução de carga, dependendo do faturamento real por sócio.
  • A comparação precisa ser feita sociedade por sociedade, nunca "em média" para a categoria.
  • Vale revisar a estrutura societária construída em função do regime antigo antes da transição se completar.