Entre os três tributos novos da Reforma, o Imposto Seletivo é o que gera mais confusão fora do grupo de empresas que realmente vai pagá-lo — e é também o único dos três que não substitui nada: ele é, de fato, uma cobrança adicional.
O que é
O Imposto Seletivo, previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e apelidado de "imposto do pecado", é um tributo federal que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de uma lista específica de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele é cobrado além do IBS e da CBS — não em substituição a eles — e tem função extrafiscal: o objetivo declarado não é só arrecadar, mas também desincentivar o consumo desses itens.
Sobre o que ele incide
A lista de produtos e atividades sujeitos ao Imposto Seletivo inclui, entre outros:
- Cigarros e demais produtos derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, conforme critérios técnicos a serem definidos em lei específica;
- Veículos, embarcações e aeronaves, com critério de incidência ligado ao nível de poluição e eficiência energética;
- Bens minerais extraídos, como parte da atividade de mineração.
Essa lista está sujeita a detalhamento por lei ordinária, e os critérios técnicos exatos (por exemplo, o que qualifica uma bebida como "açucarada" para fins do imposto) seguem sendo regulamentados — por isso vale conferir a versão vigente da norma antes de concluir se um produto específico está ou não sujeito à cobrança.
Se a sua empresa não fabrica, extrai, comercializa ou importa nenhum item dessa lista, o Imposto Seletivo simplesmente não se aplica a ela. A maioria confunde "imposto novo" com "imposto que me afeta" — e são coisas diferentes aqui.
Quem precisa prestar atenção de verdade
- Indústrias dos setores listados — tabaco, bebidas, veículos e mineração são os setores com impacto direto e mensurável na formação de preço.
- Distribuidores e revendedores desses produtos — mesmo não sendo o fabricante, a forma como o imposto é repassado na cadeia pode afetar margem e competitividade.
- Empresas que usam esses produtos como insumo — por exemplo, uma empresa que usa combustível ou veículos de forma intensiva na operação sente o efeito indireto do Imposto Seletivo na estrutura de custo, mesmo sem ser contribuinte direto.
Quando passa a valer
O Imposto Seletivo começa a ser cobrado junto com a entrada em vigor plena da CBS, no momento em que PIS e Cofins são extintos — tratamos esse calendário em detalhe no artigo sobre o cronograma de transição desta série.
Para levar
- O Imposto Seletivo é adicional, não substitutivo — incide além do IBS e da CBS.
- Incide apenas sobre uma lista específica de bens e atividades (tabaco, bebidas, veículos poluentes, mineração, entre outros).
- Os critérios técnicos exatos de alguns itens da lista ainda dependem de regulamentação específica.
- A maioria das empresas brasileiras, fora desses setores, não é contribuinte direto do imposto.
