Um dos motivos pelos quais a Reforma Tributária parece mais confusa do que é, na prática, é que ela não tem um prazo — tem uma sequência de prazos que se sobrepõem, em competências diferentes (federal, estadual, municipal), ao longo de sete anos. Este artigo organiza essa sequência na ordem em que ela realmente acontece.

2026 — ano de teste, sem efeito relevante de caixa

A CBS e o IBS começam a ser cobrados em alíquotas simbólicas (a chamada "fase de teste"), com o valor recolhido compensável com outros tributos — o objetivo é testar sistemas, emissão de documentos fiscais e integração entre Receita Federal e os futuros Comitês Gestores do IBS, sem impacto financeiro relevante para a maioria das empresas. É também neste ano que os campos de IBS e CBS passam a ser obrigatórios nas notas fiscais eletrônicas, de forma escalonada por tipo de documento.

2027 — a CBS entra em vigor de fato

PIS e Cofins são extintos, e a CBS passa a ser cobrada em sua alíquota efetiva, substituindo-os integralmente. É também neste ano que o Imposto Seletivo começa a incidir sobre a lista de produtos a que se aplica (detalhado em outro artigo desta série), e o IPI tem a alíquota zerada para a maior parte dos produtos, exceto os concorrentes da Zona Franca de Manaus. O IBS, neste momento, ainda é cobrado em percentual pequeno, enquanto ICMS e ISS continuam vigentes, em processo de redução gradual.

2029 a 2032 — a transição gradual do IBS

Neste período, a alíquota do IBS sobe progressivamente, ano a ano, enquanto as alíquotas de ICMS e ISS caem na mesma proporção — o objetivo é que a carga tributária total sobre o consumo permaneça estável durante a troca, sem repique abrupto de preço. É também neste intervalo que a partilha de receita entre estados e municípios migra do critério de origem (onde o produto é fabricado) para o critério de destino (onde o produto é consumido) — um dos pontos de maior impacto para estados e municípios que hoje concentram produção industrial.

2033 — extinção total de ICMS e ISS

Ao final da transição, ICMS e ISS deixam de existir, e o sistema de IBS e CBS passa a operar em sua forma plena e definitiva.

Não existe um único "dia D" da Reforma Tributária. Existem pelo menos seis marcos relevantes espalhados entre 2026 e 2033 — e cada setor sente alguns desses marcos antes, e outros depois, dos demais.

O que isso significa na prática para o planejamento

  • Não há um único ano de "virada". Decisões societárias, de precificação e de sistemas precisam ser reavaliadas em mais de um momento ao longo da transição, não só uma vez.
  • A alíquota de referência final — o percentual que soma IBS e CBS no regime pleno — está sendo calculada pelo TCU e fixada por resolução do Senado, com prazos próprios que não se confundem com os marcos de implementação acima.
  • Cada norma tem seu próprio calendário de regulamentação, publicado por leis complementares, resoluções dos Comitês Gestores e atos conjuntos da Receita Federal — por isso vale reconferir a data vigente de qualquer obrigação específica antes de agir, em vez de memorizar um calendário fixo.

Para levar

  • 2026: fase de teste, sem efeito de caixa relevante, com obrigatoriedade de novos campos na nota fiscal.
  • 2027: CBS em vigor pleno, PIS/Cofins extintos, Imposto Seletivo começa a incidir.
  • 2029–2032: IBS sobe e ICMS/ISS caem, de forma gradual e simultânea.
  • 2033: extinção total de ICMS e ISS — sistema novo em sua forma definitiva.