Saíram os números do Imposto Seletivo. A Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial em 4 de novembro de 2026, fixa as alíquotas do IS para 2027 no que chama de "Regime de Implementação Gradual". O ponto central: no primeiro ano, o IS foi desenhado para ocupar o lugar do IPI com carga equivalente. O IS não vem como um peso extra, ainda. Mas a conta muda de forma, e cada segmento precisa olhar a sua linha da tabela.

Como o IS vai funcionar

O Imposto Seletivo está previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado na Lei Complementar 214/2025. Na prática, ele funciona assim:

  • Incidência única (monofásica): é cobrado uma só vez, na primeira comercialização pelo fabricante, na importação ou na extração. Distribuidor e varejo não recolhem IS, mas o imposto vai embutido no preço que eles pagam;
  • Não gera crédito para quem compra, ao contrário do IBS e da CBS;
  • Base de cálculo "limpa": o valor da venda sem ICMS, IBS e CBS. O IPI de hoje, por outro lado, incide sobre uma base que carrega ICMS, PIS e Cofins;
  • Recolhimento pelo contribuinte, por split payment ou pelo responsável, com apuração assistida: a Receita apresenta o saldo pronto com base nas notas fiscais, e a empresa confirma ou ajusta. Se a empresa não se manifestar no prazo, o saldo apresentado vale como crédito tributário constituído.

A lógica da MP: começar pelo IPI

Para 2027, a MP parte da alíquota de IPI vigente na TIPI de cada produto (a "alíquota inicial") e a multiplica por um fator de conversão. Esse fator existe porque a base do IS é menor que a do IPI (sem ICMS, PIS e Cofins), e a alíquota precisa ser maior para manter a mesma carga em média nacional. Um decreto pode reduzir esses fatores, mas nunca abaixo de 1,00.

A MP entra em vigor na publicação, mas só produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O Executivo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028. E a arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 para reduzi-la (art. 16 da MP).

Em 2027, o Imposto Seletivo nasce como "IPI de base nova". O peso real do imposto do pecado vai ser decidido na lei de 2028.

Hoje x 2027: monofásico, IPI e IS lado a lado

Vários produtos sujeitos ao IS já têm PIS/Cofins monofásico, concentrado no fabricante ou importador. Em 2027, PIS e Cofins acabam e com eles o regime monofásico desses itens. No lugar entram a CBS (não cumulativa, com crédito ao longo da cadeia) e o IS (monofásico, sem crédito). O IPI desses produtos sai e o IS assume a função. Veja a comparação:

Produto (NCM)PIS/Cofins hojeIPI hoje (alíquota inicial)FatorIS 2027
Refrigerantes e bebidas açucaradas (2202.10.00)Monofásico: 2,32% + 10,68%2,6%1,002,6%
Cervejas de malte (22.03)Monofásico: 2,32% + 10,68%3,9%1,074,2%
Vinhos (22.04) e fermentadas (22.06)Regime geral6,5%1,238,0%
Vermutes (22.05)Regime geral9,75%1,2312,0%
Vinhos do Porto, Madeira e Xerez; fermentadas acima de 14%; "ices" abaixo de 8%Regime geral13%1,2316,0%
Cachaça e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto de melaço)Regime geral16,25%1,2320,0%
Demais destilados (22.08: whisky, vodka, gin, rum de melaço)Regime geral19,5%1,2324,0%
Cigarros (2402.20.00) e cigarrilhasConcentrado no fabricante (substituição)66,7% + específica1,0066,7% + R$ 3,50 por vintena
Demais produtos de fumo (24.01 a 24.04)Varia por produto30%1,2537,5%
Automóveis (87.03)Monofásico: 2% + 9,6%6,3% + ajustes1,21(6,3% + ajustes) × 1,21
Comerciais leves e picapes (8704.21, 8704.31 e outros)Monofásico: 2% + 9,6%3,9% + ajustes1,21(3,9% + ajustes) × 1,21
Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00)Regime geral6,5%1,046,8%
Barcos a motor (8903.3)Regime geral10%1,2012,0%
Demais embarcações de recreio a motor (89.03)Regime geral6,5%1,207,8%
Bens minerais extraídosRegime geral——Zero até 31/12/2027
Concursos de prognósticos———0,5%

Fontes: Anexos IV e V da MP 1.399/2026; PIS/Cofins monofásico conforme Lei 13.097/2015 (bebidas frias) e Lei 10.485/2002 (veículos), nas alíquotas de fabricante e importador. Alguns produtos têm alíquotas reduzidas por NCM; confira o enquadramento do seu item antes de qualquer cálculo.

Os segmentos mais afetados

Bebidas

Para refrigerantes e cervejas, a carga de 2027 replica o IPI. A grande mudança é a saída do PIS/Cofins monofásico (13% no fabricante) e a entrada da CBS com crédito ao longo da cadeia, o que muda a formação de preço de distribuidores e varejistas. Destilados têm o maior salto nominal (de 19,5% para 24%), mas é efeito da base menor, não de aumento de carga. Duas boas notícias: a parcela específica (em reais por litro) das bebidas alcoólicas fica zerada até o fim de 2027, e pequenos produtores (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias com até 250 mil litros de álcool por ano) têm redução de 40%, 20% ou 10% na alíquota, conforme o volume.

Veículos

O IS dos veículos segue a lógica do "IPI Verde" (Programa Mover). A alíquota-base recebe ajustes por fonte de energia, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade, e depois é multiplicada por 1,21. Alguns exemplos para automóveis (87.03), sem bônus de eficiência, segurança ou reciclagem:

  • Flex de 100 kW: (6,3 + 0,75) × 1,21 = 8,53%;
  • Gasolina de 180 kW: (6,3 + 6,5 + 3,5) × 1,21 = 19,72%;
  • Elétrico de 70 kW que atende ao melhor nível de eficiência: (6,3 − 2,0 − 0,25 − 2,0) × 1,21 = 2,48%.

Caminhões (peso bruto a partir de 3,5 toneladas) ficam fora do IS, mas picapes não contam como caminhão, qualquer que seja o peso. Veículos de PcD/TEA e táxi, versões sustentáveis registradas no Mover e veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública ficam com alíquota zero ou fora da incidência. Para o agronegócio de Mato Grosso, que roda com picapes a diesel, vale fazer a conta: uma picape diesel de 150 kW fica em (3,9 + 2,5 + 0,5) × 1,21 = 8,35%, sem bônus.

Fumo

Cigarros mantêm a sistemática do IPI: 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, mais a parcela específica de R$ 3,50 por vintena, e o preço mínimo de venda continua valendo. Os demais produtos de fumo, incluindo a posição 24.01 (fumo não manufaturado), passam a 37,5%. Esse ponto merece atenção de quem atua na cadeia do tabaco.

Aeronaves, embarcações e mineração

Aeronaves e embarcações de recreio têm aumentos nominais pequenos, que repõem a base menor. As versões elétricas ou sem emissão direta de CO2 ficam com alíquota zero. A mineração tem alíquota zero sobre bens extraídos durante todo o ano de 2027.

Importação e outros pontos práticos

  • Importados recebem um fator de ajuste extra sobre a alíquota: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves, e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, para equilibrar com o produto nacional;
  • Cancelamento de nota dá direito a abater o IS no período do cancelamento ou nos seguintes;
  • Lojas francas têm a suspensão do IS convertida em alíquota zero na venda;
  • Revendedores do Simples que hoje separam a receita de produtos monofásicos para não pagar PIS/Cofins de novo no DAS precisam revisar essa rotina com a contabilidade, porque o PIS/Cofins deixa de existir em 2027.

O que fazer agora

Se você fabrica, importa ou distribui algum item da tabela: refaça a formação de preço de 2027 trocando IPI + PIS/Cofins monofásico por IS + CBS com crédito, confira o enquadramento de cada NCM e acompanhe o projeto de lei de 2028, que é onde a carga pode mudar de verdade. Se o seu negócio só compra esses itens (frota, bebidas para revenda, combustível), o efeito chega pelo custo, e vale incluir isso no orçamento de 2027.

Para levar

  • A MP 1.399/2026 fixa o IS de 2027 partindo da alíquota atual de IPI, multiplicada por um fator de conversão que compensa a base menor.
  • Em 2027, a carga média foi desenhada para ser equivalente ao IPI. O aumento nominal de alíquota não significa aumento de carga.
  • Bebidas, fumo, veículos (inclusive picapes), aeronaves e embarcações são os segmentos atingidos. Caminhões ficam fora e a mineração fica com alíquota zero em 2027.
  • O PIS/Cofins monofásico desses produtos acaba em 2027. As alíquotas definitivas do IS virão por lei, para valer a partir de 2028.