Saíram os números do Imposto Seletivo. A Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial em 4 de novembro de 2026, fixa as alíquotas do IS para 2027 no que chama de "Regime de Implementação Gradual". O ponto central: no primeiro ano, o IS foi desenhado para ocupar o lugar do IPI com carga equivalente. O IS não vem como um peso extra, ainda. Mas a conta muda de forma, e cada segmento precisa olhar a sua linha da tabela.
Como o IS vai funcionar
O Imposto Seletivo está previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado na Lei Complementar 214/2025. Na prática, ele funciona assim:
- Incidência única (monofásica): é cobrado uma só vez, na primeira comercialização pelo fabricante, na importação ou na extração. Distribuidor e varejo não recolhem IS, mas o imposto vai embutido no preço que eles pagam;
- Não gera crédito para quem compra, ao contrário do IBS e da CBS;
- Base de cálculo "limpa": o valor da venda sem ICMS, IBS e CBS. O IPI de hoje, por outro lado, incide sobre uma base que carrega ICMS, PIS e Cofins;
- Recolhimento pelo contribuinte, por split payment ou pelo responsável, com apuração assistida: a Receita apresenta o saldo pronto com base nas notas fiscais, e a empresa confirma ou ajusta. Se a empresa não se manifestar no prazo, o saldo apresentado vale como crédito tributário constituído.
A lógica da MP: começar pelo IPI
Para 2027, a MP parte da alíquota de IPI vigente na TIPI de cada produto (a "alíquota inicial") e a multiplica por um fator de conversão. Esse fator existe porque a base do IS é menor que a do IPI (sem ICMS, PIS e Cofins), e a alíquota precisa ser maior para manter a mesma carga em média nacional. Um decreto pode reduzir esses fatores, mas nunca abaixo de 1,00.
A MP entra em vigor na publicação, mas só produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O Executivo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028. E a arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 para reduzi-la (art. 16 da MP).
Em 2027, o Imposto Seletivo nasce como "IPI de base nova". O peso real do imposto do pecado vai ser decidido na lei de 2028.
Hoje x 2027: monofásico, IPI e IS lado a lado
Vários produtos sujeitos ao IS já têm PIS/Cofins monofásico, concentrado no fabricante ou importador. Em 2027, PIS e Cofins acabam e com eles o regime monofásico desses itens. No lugar entram a CBS (não cumulativa, com crédito ao longo da cadeia) e o IS (monofásico, sem crédito). O IPI desses produtos sai e o IS assume a função. Veja a comparação:
| Produto (NCM) | PIS/Cofins hoje | IPI hoje (alíquota inicial) | Fator | IS 2027 |
|---|---|---|---|---|
| Refrigerantes e bebidas açucaradas (2202.10.00) | Monofásico: 2,32% + 10,68% | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| Cervejas de malte (22.03) | Monofásico: 2,32% + 10,68% | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| Vinhos (22.04) e fermentadas (22.06) | Regime geral | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| Vermutes (22.05) | Regime geral | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez; fermentadas acima de 14%; "ices" abaixo de 8% | Regime geral | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Cachaça e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto de melaço) | Regime geral | 16,25% | 1,23 | 20,0% |
| Demais destilados (22.08: whisky, vodka, gin, rum de melaço) | Regime geral | 19,5% | 1,23 | 24,0% |
| Cigarros (2402.20.00) e cigarrilhas | Concentrado no fabricante (substituição) | 66,7% + específica | 1,00 | 66,7% + R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos de fumo (24.01 a 24.04) | Varia por produto | 30% | 1,25 | 37,5% |
| Automóveis (87.03) | Monofásico: 2% + 9,6% | 6,3% + ajustes | 1,21 | (6,3% + ajustes) × 1,21 |
| Comerciais leves e picapes (8704.21, 8704.31 e outros) | Monofásico: 2% + 9,6% | 3,9% + ajustes | 1,21 | (3,9% + ajustes) × 1,21 |
| Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00) | Regime geral | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor (8903.3) | Regime geral | 10% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio a motor (89.03) | Regime geral | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
| Bens minerais extraídos | Regime geral | — | — | Zero até 31/12/2027 |
| Concursos de prognósticos | — | — | — | 0,5% |
Fontes: Anexos IV e V da MP 1.399/2026; PIS/Cofins monofásico conforme Lei 13.097/2015 (bebidas frias) e Lei 10.485/2002 (veículos), nas alíquotas de fabricante e importador. Alguns produtos têm alíquotas reduzidas por NCM; confira o enquadramento do seu item antes de qualquer cálculo.
Os segmentos mais afetados
Bebidas
Para refrigerantes e cervejas, a carga de 2027 replica o IPI. A grande mudança é a saída do PIS/Cofins monofásico (13% no fabricante) e a entrada da CBS com crédito ao longo da cadeia, o que muda a formação de preço de distribuidores e varejistas. Destilados têm o maior salto nominal (de 19,5% para 24%), mas é efeito da base menor, não de aumento de carga. Duas boas notícias: a parcela específica (em reais por litro) das bebidas alcoólicas fica zerada até o fim de 2027, e pequenos produtores (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias com até 250 mil litros de álcool por ano) têm redução de 40%, 20% ou 10% na alíquota, conforme o volume.
Veículos
O IS dos veículos segue a lógica do "IPI Verde" (Programa Mover). A alíquota-base recebe ajustes por fonte de energia, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade, e depois é multiplicada por 1,21. Alguns exemplos para automóveis (87.03), sem bônus de eficiência, segurança ou reciclagem:
- Flex de 100 kW: (6,3 + 0,75) × 1,21 = 8,53%;
- Gasolina de 180 kW: (6,3 + 6,5 + 3,5) × 1,21 = 19,72%;
- Elétrico de 70 kW que atende ao melhor nível de eficiência: (6,3 − 2,0 − 0,25 − 2,0) × 1,21 = 2,48%.
Caminhões (peso bruto a partir de 3,5 toneladas) ficam fora do IS, mas picapes não contam como caminhão, qualquer que seja o peso. Veículos de PcD/TEA e táxi, versões sustentáveis registradas no Mover e veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública ficam com alíquota zero ou fora da incidência. Para o agronegócio de Mato Grosso, que roda com picapes a diesel, vale fazer a conta: uma picape diesel de 150 kW fica em (3,9 + 2,5 + 0,5) × 1,21 = 8,35%, sem bônus.
Fumo
Cigarros mantêm a sistemática do IPI: 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, mais a parcela específica de R$ 3,50 por vintena, e o preço mínimo de venda continua valendo. Os demais produtos de fumo, incluindo a posição 24.01 (fumo não manufaturado), passam a 37,5%. Esse ponto merece atenção de quem atua na cadeia do tabaco.
Aeronaves, embarcações e mineração
Aeronaves e embarcações de recreio têm aumentos nominais pequenos, que repõem a base menor. As versões elétricas ou sem emissão direta de CO2 ficam com alíquota zero. A mineração tem alíquota zero sobre bens extraídos durante todo o ano de 2027.
Importação e outros pontos práticos
- Importados recebem um fator de ajuste extra sobre a alíquota: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves, e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, para equilibrar com o produto nacional;
- Cancelamento de nota dá direito a abater o IS no período do cancelamento ou nos seguintes;
- Lojas francas têm a suspensão do IS convertida em alíquota zero na venda;
- Revendedores do Simples que hoje separam a receita de produtos monofásicos para não pagar PIS/Cofins de novo no DAS precisam revisar essa rotina com a contabilidade, porque o PIS/Cofins deixa de existir em 2027.
O que fazer agora
Se você fabrica, importa ou distribui algum item da tabela: refaça a formação de preço de 2027 trocando IPI + PIS/Cofins monofásico por IS + CBS com crédito, confira o enquadramento de cada NCM e acompanhe o projeto de lei de 2028, que é onde a carga pode mudar de verdade. Se o seu negócio só compra esses itens (frota, bebidas para revenda, combustível), o efeito chega pelo custo, e vale incluir isso no orçamento de 2027.
Para levar
- A MP 1.399/2026 fixa o IS de 2027 partindo da alíquota atual de IPI, multiplicada por um fator de conversão que compensa a base menor.
- Em 2027, a carga média foi desenhada para ser equivalente ao IPI. O aumento nominal de alíquota não significa aumento de carga.
- Bebidas, fumo, veículos (inclusive picapes), aeronaves e embarcações são os segmentos atingidos. Caminhões ficam fora e a mineração fica com alíquota zero em 2027.
- O PIS/Cofins monofásico desses produtos acaba em 2027. As alíquotas definitivas do IS virão por lei, para valer a partir de 2028.
