No dia 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3% (o número exato é 11,3468%). É o primeiro número oficial do tributo federal que substitui PIS e Cofins, e ficou acima das estimativas que circulavam, perto de 9%. A pergunta que todo empresário está fazendo é uma só: isso vai encarecer o preço final?
De onde vem o número
A Lei Complementar 214/2025 (art. 349) define um caminho para a alíquota de referência: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS fazem os cálculos, o TCU revisa e homologa, e o Senado fixa a alíquota por resolução. O objetivo é a neutralidade prevista na Emenda Constitucional 132/2023: a CBS (junto com o Imposto Seletivo) precisa arrecadar o mesmo que os tributos federais que ela substitui. Não pode ser mais nem menos.
O TCU envia o cálculo ao Senado, que pode aceitar os 11,3% ou propor ajustes com outras premissas. Se o Senado não deliberar até dezembro, vale o número do TCU, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Por que ficou acima do esperado
A alíquota de referência é uma conta de compensação. Cada benefício concedido na lei estreita a base, e a alíquota padrão sobe para fechar a conta. Segundo o relatório do TCU, os principais fatores foram:
- Cesta básica com alíquota zero: sozinha, puxou a alíquota padrão para cima em cerca de 2,7 pontos percentuais;
- Regimes com redução de 30% e de 60%: saúde, educação, profissionais liberais, produtos agropecuários e outros;
- Compras governamentais: o TCU também calculou um redutor de 44,16% para compras da administração pública direta, autarquias e fundações;
- Cashback para famílias de baixa renda.
O próprio TCU chamou os 11,3% de "melhor estimativa disponível" e deixou três pendências que podem mudar o número. A primeira é o Imposto Seletivo: o cálculo supõe que ele arrecade o equivalente a 40% do IPI que deixa de existir, e se o IS arrecadar menos, a CBS sobe. A segunda é a lista de produtos que mantêm IPI para proteger a Zona Franca de Manaus. A terceira são os créditos presumidos de produtores rurais e transportadores autônomos, que ainda dependem de ato da Fazenda e da Agricultura.
11,3% não é "um aumento de 2 pontos" sobre os 9,25% de PIS/Cofins. A conta é outra, porque a forma de cobrar mudou.
O que isso significa para o preço final
Comparar 11,3% com 9,25% direto é o erro mais comum. São três diferenças que mudam a conta.
1. Cálculo "por fora" e não "por dentro"
PIS e Cofins são calculados sobre a receita, com o tributo embutido no próprio preço (o chamado cálculo "por dentro"). A CBS é calculada "por fora": a alíquota incide sobre o valor sem o tributo e é somada ao preço. Na prática, 9,25% por dentro equivale a cerca de 10,19% por fora. A diferença real para quem está no lucro real cai de 2 pontos para pouco mais de 1 ponto.
2. Crédito amplo em toda a cadeia
Na CBS, a empresa se credita de praticamente tudo o que comprou com tributo, e não só de uma lista restrita de insumos como acontece hoje no PIS/Cofins. Isso tira do custo o tributo acumulado nas etapas anteriores (o famoso efeito cascata). Para quem compra de fornecedores do regime regular, o custo líquido tende a cair, e isso abre espaço para o preço não subir na mesma proporção.
3. O IPI sai de cena
Em 2027, junto com a CBS, o IPI é zerado para a grande maioria dos produtos, exceto os que mantêm o imposto para proteger a Zona Franca. Nos itens sujeitos ao Imposto Seletivo (bebidas, cigarros, veículos), o IS ocupa o lugar do IPI. Para boa parte da indústria, a saída do IPI compensa ou supera a diferença de alíquota.
Uma conta simplificada
Para ilustrar, considere um produto ou serviço de R$ 100,00 antes dos tributos federais sobre consumo, sem ICMS, ISS ou IBS e sem considerar créditos de nenhum dos lados. É só uma aproximação para entender a direção do impacto:
- Empresa no lucro real (PIS/Cofins 9,25% por dentro): hoje, cerca de R$ 110,19. Com CBS de 11,3% por fora, R$ 111,30. Variação de aproximadamente 1%, antes de qualquer crédito novo.
- Prestador de serviço no lucro presumido (PIS/Cofins cumulativo de 3,65%): hoje, cerca de R$ 103,79. Com CBS cheia, R$ 111,30. Variação de cerca de 7%, e é aqui que mora o maior impacto.
- Mesmo prestador com redução de 60% (saúde, educação e outros listados na LC 214/2025): CBS efetiva de 4,52%, preço de R$ 104,52. Praticamente neutro.
- Profissões regulamentadas com redução de 30%: CBS efetiva de 7,91%, preço de R$ 107,91.
Para quem vende para outra empresa (B2B), o aumento nominal pesa menos: o cliente toma crédito da CBS destacada na nota, e o custo líquido dele não muda na mesma proporção. Já quem vende para o consumidor final, sem crédito na ponta, precisa decidir se repassa, absorve na margem ou reorganiza a estrutura de custos.
E o Simples Nacional?
Quem está no Simples continua recolhendo pelo DAS, e a CBS entra no lugar do PIS/Cofins dentro da guia. A alíquota de 11,3% não se aplica diretamente a essas empresas, a não ser que optem pelo regime híbrido, apurando IBS e CBS fora do DAS para gerar crédito integral ao cliente. Essa decisão depende de quem compra de você, e o número do TCU deixou essa conta ainda mais relevante.
O que fazer agora
- Refazer a formação de preço com a CBS por fora, os créditos novos e a saída do IPI, produto por produto ou serviço por serviço;
- Mapear os fornecedores: quem está no regime regular gera crédito integral, quem está no Simples gera crédito menor;
- Revisar contratos de longo prazo com cláusula de reequilíbrio por mudança tributária;
- Acompanhar o Senado até dezembro, e também a PEC que propõe adiar a cobrança definitiva da CBS para 2028.
Cada empresa vai sentir esse número de um jeito diferente. O ideal é fazer a simulação com os dados reais de faturamento, compras e regime, em vez de decidir preço pela manchete.
Para levar
- O TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%. O Senado tem até dezembro para fixá-la; sem deliberação, vale o número do TCU.
- 11,3% "por fora" não é comparável direto com 9,25% "por dentro". A diferença real para o lucro real fica em torno de 1 ponto, antes dos créditos.
- Crédito amplo e fim do IPI tendem a aliviar o custo da cadeia. Prestadores de serviço do lucro presumido sem redução de alíquota são os mais expostos.
- O número ainda pode mudar: depende do Imposto Seletivo, do IPI da Zona Franca e dos créditos presumidos.
