Quando se fala em Reforma Tributária, quase todo mundo pensa em IBS, CBS e split payment. Mas a mesma Emenda Constitucional 132/2023 mexeu em um imposto que não incide sobre o faturamento da empresa e, mesmo assim, pesa muito no patrimônio de quem a construiu: o ITCMD, o imposto estadual sobre herança e doação.
Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 trouxe as regras gerais que faltavam para o ITCMD. Com as duas normas juntas, a sucessão de empresários e produtores rurais mudou em três pontos: a alíquota, a base de cálculo e o estado que cobra.
A mudança não precisa causar pânico. Mas ela muda o momento certo de agir, e quem esperar tende a pagar mais.
O que a EC 132/2023 mudou no ITCMD
Antes da Reforma, cada estado escolhia se o ITCMD teria alíquota única ou faixas. Muitos cobravam um percentual fixo, independentemente do tamanho da herança. A Emenda mudou isso em três frentes:
- Progressividade obrigatória. O ITCMD passa a ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota. Todos os estados precisam seguir essa regra.
- Novo estado competente para bens móveis. Na herança de bens móveis, títulos e créditos (como quotas, ações e aplicações), o imposto passa a ser devido ao estado onde era domiciliado o falecido, e não mais onde corre o inventário. Escolher o local do inventário deixou de ser uma forma de reduzir o imposto.
- Imunidade para entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social, nos termos da lei complementar.
O teto continua definido por resolução do Senado, hoje em 8%. Os estados podem montar as faixas que quiserem dentro desse limite. Por isso, a conta muda de estado para estado.
O que a LC 227/2026 acrescentou
A EC 132/2023 deu as diretrizes. A LC 227/2026 detalhou como calcular. Para quem tem empresa ou fazenda, o ponto mais sensível é a base de cálculo.
- Valor de mercado como regra. A base do ITCMD é o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão.
- Quotas avaliadas pelo patrimônio real. Para quotas e ações de empresas fora da bolsa, a base passa a refletir o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido, apurado por metodologia adequada. Isso afeta diretamente as holdings familiares.
- Dívidas comprovadas podem ser abatidas na herança, desde que a origem, a autenticidade e a existência anterior ao falecimento sejam demonstradas.
Cada estado ainda precisa ajustar a sua lei às regras da LC 227/2026. Enquanto isso não acontece, a regra que vale na prática pode variar. Por isso, antes de qualquer doação, é preciso olhar a lei do seu estado, e não apenas a norma nacional.
Durante anos, a doação de quotas pelo valor contábil foi o caminho mais barato da sucessão. Com a LC 227/2026, o fisco passa a ter regra nacional para cobrar sobre o valor real do patrimônio.
Por que a holding sente mais
O modelo clássico de sucessão com holding funciona assim: os imóveis, a fazenda ou a participação na empresa operacional vão para a holding, e os pais doam as quotas aos filhos com reserva de usufruto. Os pais continuam no controle e recebendo a renda, e a herança já fica resolvida em vida.
A economia vinha, em boa parte, da base de cálculo. Imóveis integralizados na holding pelo valor de declaração do Imposto de Renda, muitas vezes bem abaixo do valor de mercado, faziam as quotas valerem pouco no papel. O ITCMD era calculado sobre esse valor menor.
Esse caminho ficou mais estreito. Com a regra de avaliação pelo valor de mercado do patrimônio líquido, a doação de quotas tende a ser tributada pelo que os bens valem de fato. Somada à progressividade, a conta sobe justamente para os patrimônios maiores.
Isso não quer dizer que a holding perdeu o sentido. Explicamos no artigo sobre holding patrimonial depois da Reforma por que ela continua útil para organizar a gestão, evitar inventário e reduzir disputas entre herdeiros. O que mudou é que a economia no ITCMD não é mais automática.
E o produtor rural?
Para quem tem terra, o impacto tende a ser maior. Em Mato Grosso, como em boa parte do agronegócio, é comum a fazenda estar declarada por um valor muito distante do mercado atual. Quando a base passa a ser o valor de mercado e a alíquota cresce com o valor, a diferença entre fazer a sucessão com planejamento e deixar para o inventário pode ser grande.
Há ainda um ponto prático: na herança, o imposto precisa ser pago antes da partilha. Se a família não tem caixa, a saída costuma ser vender parte da terra ou das máquinas, muitas vezes às pressas e por preço abaixo do justo. Planejar em vida é também uma forma de evitar que a sucessão desmonte a operação.
Doar agora ou esperar?
Não existe resposta única. Mas alguns fatores pesam a favor de não deixar o assunto para depois:
- A lei do estado pode mudar. Estados que ainda não ajustaram a sua legislação à LC 227/2026 vão fazê-lo. Em regra, o ITCMD segue a lei vigente na data da doação. Doar antes de uma mudança desfavorável pode fazer diferença.
- O patrimônio tende a valorizar. A terra, o imóvel e a empresa que valem hoje um valor tendem a valer mais daqui a dez anos. Doar quotas antes dessa valorização costuma reduzir a base.
- A doação com reserva de usufruto mantém o controle. Os pais podem doar a propriedade e continuar administrando e recebendo a renda. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão protegem o patrimônio.
- A herança tem custos que a doação não tem. Inventário leva tempo, gera custos com advogado e cartório e pode travar a operação. A doação planejada evita boa parte disso.
Do outro lado, há cuidados. A doação de bens que tiveram valorização pode gerar ganho de capital no Imposto de Renda, conforme o valor usado na transferência. Doar sem avaliar quanto da renda os pais vão precisar no futuro também é um erro comum. E a base de cálculo precisa estar bem documentada, com laudo quando for o caso, para resistir a uma fiscalização.
O que olhar antes de decidir
- Qual é o estado de domicílio dos pais e o que a lei de ITCMD desse estado prevê hoje, incluindo as faixas e a data de adequação à LC 227/2026.
- Quanto vale, a mercado, o patrimônio que seria transmitido: terras, imóveis, quotas da empresa operacional.
- Se já existe holding, como os bens foram integralizados e qual seria a base das quotas pela regra nova.
- Se a doação gera ganho de capital no Imposto de Renda e qual o custo total da operação.
- Quais cláusulas proteger na doação e como fica a governança da família depois dela.
- Como o lucro da holding chega aos sócios, já considerando a tributação de dividendos da Lei 15.270/2025.
Uma ressalva: cada estado está em um ponto diferente da adequação, e as alíquotas mudam conforme a faixa de valor. Por isso, qualquer número só faz sentido quando calculado para a sua família, no seu estado e com o seu patrimônio.
Para levar
- A EC 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo: quanto maior a herança ou a doação, maior a alíquota, com teto de 8% definido pelo Senado.
- A LC 227/2026 definiu o valor de mercado como base e mandou avaliar quotas de empresas fechadas pelo valor de mercado do patrimônio líquido, o que reduz a economia da doação pelo valor contábil.
- Na herança de quotas e aplicações, o imposto vai para o estado de domicílio do falecido, e não para onde corre o inventário.
- Adiar a sucessão tende a encarecer a conta: a lei estadual pode mudar e o patrimônio valoriza. A decisão de doar agora precisa ser calculada caso a caso.
