Durante anos, a holding patrimonial foi vendida com uma conta simples: colocar os imóveis da família em uma empresa, pagar menos imposto sobre o aluguel do que a pessoa física pagaria, distribuir o lucro isento e, de quebra, organizar a sucessão. Essa conta continua possível. Mas três mudanças chegaram ao mesmo tempo e mexem em cada uma das partes dela.

A primeira é a Reforma Tributária do consumo: a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 colocam o IBS e a CBS sobre aluguel e venda de imóveis. A segunda também vem da EC 132/2023: o ITCMD passa a ser obrigatoriamente progressivo em todos os estados. A terceira corre em paralelo: a Lei 15.270/2025 acaba com a isenção irrestrita dos dividendos para quem recebe valores altos.

Quem tem holding precisa refazer a conta. Quem está pensando em abrir uma precisa fazer a conta nova, não a antiga.

Como era a conta da holding de locação

No modelo mais comum, a holding de imóveis opta pelo lucro presumido. Sobre a receita de aluguel ela paga IRPJ e CSLL calculados sobre uma base presumida, mais PIS e Cofins no regime cumulativo, de 3,65%, sem crédito nenhum. O resultado costuma ficar bem abaixo do que a pessoa física paga no carnê-leão, que pode chegar a 27,5%. Depois, o lucro era distribuído aos sócios sem Imposto de Renda.

Era essa diferença, somada à facilidade de passar quotas aos herdeiros em vez de imóveis, que fazia a holding valer a pena para muitas famílias.

O que muda no aluguel: IBS e CBS com redução de 70%

A LC 214/2025 criou um regime específico para operações com bens imóveis. Na prática, para a holding, as principais regras são estas:

  • PIS e Cofins saem, CBS e IBS entram. Pelo calendário em vigor, a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027. O IBS entra aos poucos entre 2029 e 2032 e fica completo em 2033.
  • Locação tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS. A holding paga 30% da alíquota cheia sobre o aluguel.
  • O regime deixa de ser cumulativo. A holding passa a ter direito a crédito sobre o que compra com tributo: reformas, manutenção, administração, serviços. Hoje, no PIS/Cofins cumulativo, nada disso gera crédito.
  • O inquilino empresa também ganha crédito. Se quem aluga é uma empresa no regime regular, o IBS e a CBS que ela paga no aluguel viram crédito para ela. Isso pode tornar o imóvel da holding mais competitivo para inquilinos comerciais.
  • Há um redutor social na locação residencial, que diminui a base de cálculo de cada imóvel residencial alugado.

Mesmo com a redução de 70%, a carga sobre o aluguel pode ficar acima dos 3,65% de hoje. Se ela sobe ou desce no fim das contas depende de quanto a holding gasta com o imóvel (o que gera crédito) e de quem é o inquilino. Não existe um número único que sirva para toda holding.

A LC 214/2025 também prevê uma regra de transição para contratos de locação firmados antes da sua publicação, com tributação diferenciada até o fim do contrato, desde que cumpridos os requisitos de registro e prazo. Vale verificar, contrato por contrato, se a holding se enquadra.

A pergunta deixou de ser "quanto a holding paga sobre o aluguel". Passou a ser "quanto a holding paga, quanto ela recupera de crédito e quanto o inquilino recupera do lado dele".

E a pessoa física que aluga direto?

Aqui está um ponto que pouca gente percebeu. A pessoa física que aluga imóveis, em regra, não é contribuinte de IBS e CBS. Pela LC 214/2025, ela só passa a pagar se, no ano anterior, tiver mais de três imóveis alugados e receita de aluguel acima de R$ 240 mil (valor que será atualizado ao longo do tempo).

Ou seja: para uma família com poucos imóveis ou receita de aluguel abaixo desse limite, a pessoa física fica fora do IBS e da CBS, enquanto a holding paga. Em alguns casos, isso inverte a vantagem que a holding tinha só no aluguel. Em outros, a diferença no Imposto de Renda ainda compensa. É conta caso a caso.

Venda de imóveis pela holding

A venda de imóvel por empresa também passa a ter IBS e CBS, com redução de 50% nas alíquotas. Além disso, a LC 214/2025 criou um redutor de ajuste, que leva em conta o valor de aquisição do imóvel. A ideia é tributar, na prática, o valor que foi agregado, e não o preço cheio.

Para holdings que compram, reformam e vendem com frequência, isso muda a formação de preço. Para holdings que só guardam imóveis e vendem raramente, o efeito é menor, mas não é zero. E o valor que a holding usa como referência do imóvel na hora de calcular o redutor precisa estar bem documentado.

ITCMD progressivo: a sucessão ficou mais cara de adiar

A EC 132/2023 tornou obrigatório que o ITCMD seja progressivo: quanto maior a herança ou a doação, maior a alíquota. Vários estados já ajustaram as suas leis, e o teto constitucional segue fixado pelo Senado. Para patrimônios maiores, a tendência é que a sucessão fique mais cara do que era.

Isso coloca dois pontos em evidência:

  • Doação de quotas com reserva de usufruto continua sendo um instrumento útil, mas o momento importa. Fazer a doação antes de mudanças na lei do seu estado pode fazer diferença.
  • A base de cálculo das quotas é ponto de atenção. Doar quotas avaliadas pelo valor contábil, muito abaixo do valor de mercado dos imóveis, é prática que os fiscos estaduais questionam cada vez mais. É preciso saber como o seu estado trata esse ponto antes de fazer a doação.

Dividendos: a saída do lucro também mudou

A Lei 15.270/2025 criou a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, e a tributação mínima para quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota que sobe até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A lei também prevê um mecanismo de redução para que a soma do que a empresa e o sócio pagam não passe de certos limites.

Para a holding patrimonial, isso significa que a distribuição concentrada de lucro, comum quando se faz tudo de uma vez no fim do ano, pode disparar a retenção. O calendário de distribuição passou a fazer parte do planejamento. Explicamos o tema em detalhe no artigo sobre tributação de dividendos.

Então a holding ainda vale a pena?

Para muitas famílias, sim. A holding continua sendo a melhor ferramenta para organizar a sucessão, evitar inventário de imóveis, proteger o patrimônio de disputas entre herdeiros e centralizar a gestão. O que mudou é que a economia tributária no aluguel deixou de ser automática. Ela precisa ser calculada com as regras novas.

Na revisão de uma holding existente, ou antes de abrir uma nova, vale olhar estes pontos:

  • Quantos imóveis são, qual a receita de aluguel e se a pessoa física ficaria abaixo do limite de contribuinte de IBS e CBS.
  • Quem são os inquilinos: empresas que aproveitam crédito ou pessoas físicas que não aproveitam.
  • Quanto a holding gasta com manutenção, reforma e administração, porque isso vira crédito.
  • Se os contratos de locação atuais se encaixam na regra de transição.
  • Como está a lei de ITCMD do seu estado e se faz sentido antecipar a doação de quotas.
  • Como o lucro é distribuído aos sócios ao longo do ano.

Uma ressalva: está em discussão no Congresso uma proposta de adiar a entrada da CBS para 2028. Até que algo seja aprovado e promulgado, vale o calendário atual, com a CBS em 2027.

Para levar

  • Aluguel e venda de imóveis pela holding passam a ter IBS e CBS, com redução de 70% na locação e de 50% na venda, conforme a LC 214/2025.
  • A pessoa física que aluga só vira contribuinte de IBS e CBS acima de três imóveis e R$ 240 mil de receita no ano. Em alguns casos, isso reduz a vantagem da holding no aluguel.
  • O ITCMD progressivo, obrigatório pela EC 132/2023, deixa a sucessão mais cara e torna o momento da doação de quotas mais importante.
  • Com a Lei 15.270/2025, o calendário de distribuição de lucro da holding precisa ser planejado. A holding continua útil, mas a conta tem que ser refeita.