CBS e IBS costumam ser apresentados como "um imposto federal e um imposto estadual/municipal, só que novos". Essa descrição está certa, mas é a parte menos importante. O que realmente muda é o mecanismo por trás da sigla — e é esse mecanismo que decide se a sua empresa vai pagar mais, pagar menos, ou simplesmente calcular de um jeito diferente o mesmo valor.

Dois impostos, uma única lógica

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é compartilhado entre estados e municípios e substitui ICMS e ISS. Apesar de terem administrações diferentes, os dois seguem exatamente a mesma lógica de cálculo — por isso a expressão "IVA dual": na prática, funcionam como um imposto só, calculado em duas competências separadas, com uma legislação unificada para fato gerador, base de cálculo e créditos.

Isso já resolve, por construção, um problema que o sistema atual tem em excesso: hoje, o mesmo produto pode ter tratamento de ICMS diferente em cada um dos 27 estados. No modelo novo, a regra de cálculo é nacional.

Não cumulatividade plena: o que isso quer dizer

No ICMS e no PIS/Cofins de hoje, o crédito tributário é restrito: nem tudo que a empresa compra gera direito de abater imposto na venda. Energia elétrica, bens do ativo imobilizado, material de uso e consumo — cada um tem regra própria, cheia de exceção.

No IBS e na CBS, a regra vira simples: em regra geral, todo tributo pago em uma aquisição de bem ou serviço gera crédito, com poucas exceções expressamente previstas em lei (como bens de uso pessoal). Isso é o que se chama de crédito financeiro amplo — e é o elemento técnico mais relevante da reforma, porque reduz o chamado "efeito cascata": tributo pago sobre tributo ao longo da cadeia.

Na prática: uma empresa que hoje não consegue aproveitar crédito sobre determinado insumo, porque a legislação do seu estado restringe esse direito, pode passar a aproveitar esse mesmo crédito no modelo novo — sem precisar brigar na Justiça para isso.

Base ampla, alíquota (quase) uniforme

A base de incidência de IBS e CBS é ampla por desenho: abrange bens, serviços e direitos, tangíveis e intangíveis, de forma unificada — diferente de hoje, em que ICMS tributa mercadoria e ISS tributa serviço, com disputas constantes sobre qual dos dois incide em operações mistas (como contratos de software, por exemplo).

Quanto à alíquota, a proposta é que seja a mesma para a maioria dos bens e serviços em todo o território nacional — somada a partir de uma parcela federal (CBS) e uma parcela estadual/municipal (IBS), com algumas exceções setoriais (alíquota reduzida para saúde, educação, transporte coletivo, produtos da cesta básica, entre outros). O valor final da alíquota de referência ainda está em processo de cálculo e fixação — o TCU calcula, e o Senado fixa por resolução, conforme previsto na própria Lei Complementar 214/2025. Até esse número ser oficialmente publicado, qualquer percentual divulgado é estimativa, não dado definitivo.

O que isso muda na rotina fiscal da empresa

  • Apuração: menos regras estaduais e municipais específicas para memorizar — mas uma base de cálculo mais ampla, que exige revisão de todos os contratos de compra, não só dos insumos diretos de produção.
  • Precificação: empresas que vendem para outras empresas (B2B) passam a competir, cada vez mais, pela geração de crédito cheio ao comprador — isso já aparece hoje na decisão do Simples Nacional entre regime regular e híbrido, tratada em outro artigo desta série.
  • Sistemas: ERPs e emissores de nota fiscal precisam incorporar os novos campos de IBS e CBS — a obrigatoriedade de preenchimento já começou em 2026, de forma escalonada por tipo de documento fiscal.

Para levar

  • IBS e CBS seguem a mesma legislação de cálculo — são tecnicamente um IVA dual, não dois impostos desconectados.
  • A mudança central é o crédito financeiro amplo: em regra, toda aquisição gera crédito.
  • A alíquota de referência ainda está em processo de fixação pelo Senado — desconfie de qualquer percentual anunciado como definitivo.
  • A revisão de contratos de compra passa a valer tanto quanto a revisão de contratos de venda.