Poucos setores têm tanto a ganhar — e tanto a perder por falta de atenção — com a Reforma Tributária quanto o agronegócio. A cadeia produtiva rural brasileira tem uma característica que o sistema atual nunca resolveu bem: o produtor rural, pessoa física ou jurídica, muitas vezes não é contribuinte do ICMS, o que historicamente quebra a cadeia de crédito para quem compra dele. A Lei Complementar 214/2025 trata esse ponto de forma explícita, e é por aí que este artigo começa.
Produtor rural: contribuinte ou não contribuinte?
A regra geral da reforma é que o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita anual abaixo de um limite definido em lei, não é contribuinte obrigatório do IBS e da CBS. Ele pode, no entanto, optar por se tornar contribuinte — e essa decisão deixa de ser só uma questão de "pagar ou não pagar imposto": ela afeta diretamente quem compra dele.
Produtores com receita acima do limite, por outro lado, entram automaticamente no regime normal, como qualquer outra empresa da cadeia.
Crédito presumido: a peça que evita a quebra da cadeia
Aqui está o mecanismo mais relevante para quem compra de produtor rural não contribuinte — agroindústrias, tradings, cooperativas: a reforma prevê um crédito presumido sobre essas aquisições. Na prática, mesmo o produtor não recolhendo IBS/CBS na venda, quem compra dele pode se apropriar de um crédito calculado por lei, evitando o efeito cascata que hoje penaliza quem compra de quem está fora do sistema.
É esse detalhe — crédito presumido, não isenção pura — que faz toda a diferença na hora de precificar e de decidir se vale a pena, para o produtor, optar pelo regime de contribuinte.
Alíquota reduzida para insumos e produtos in natura
A reforma estabelece reduções de alíquota para itens essenciais da cadeia agropecuária:
- Insumos agropecuários (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos registrados, rações) têm redução de alíquota;
- Produtos agropecuários in natura também contam com tratamento favorecido;
- Itens que compõem a cesta básica nacional têm alíquota zero de IBS e CBS — uma lista fechada, definida em lei complementar, que vale em todo o país (hoje, cada estado tem sua própria lista de cesta básica para o ICMS).
O ponto de atenção aqui não é "o produto está na lista", mas sim qual lista — a classificação fiscal (NCM) de cada item precisa ser conferida com cuidado, porque pequenas variações de beneficiamento ou embalagem podem mudar o enquadramento.
Split payment e o caixa de quem vende
Como em qualquer outro setor, as vendas de produtos agropecuários sujeitas a IBS/CBS vão operar sob o mecanismo de split payment: o valor do tributo é segregado no instante do pagamento, indo direto para o governo. Para tradings e cooperativas que hoje trabalham com prazos longos de pagamento ao produtor e janelas apertadas de margem, isso muda a lógica de capital de giro — o imposto não fica mais disponível como caixa, nem por alguns dias.
Cooperativas: regime específico, atenção redobrada
Cooperativas de produção agropecuária têm regras próprias dentro da reforma, com tratamento diferenciado para os atos cooperativos típicos. Isso não significa isenção automática de tudo o que a cooperativa faz — significa que é preciso mapear, operação por operação, o que é ato cooperativo (sujeito a regras específicas) e o que é operação com terceiros (sujeita ao regime geral).
Para levar
- Produtor rural abaixo do limite de receita não é contribuinte obrigatório, mas pode optar por ser — decisão que afeta quem compra dele.
- O crédito presumido evita que a compra de produtor não contribuinte quebre a cadeia de crédito do comprador.
- Insumos, produtos in natura e itens da cesta básica nacional têm alíquota reduzida ou zero — mas a classificação fiscal (NCM) precisa ser conferida item a item.
- O split payment muda o fluxo de caixa de tradings e cooperativas que hoje se beneficiam do prazo entre a venda e o recolhimento do imposto.
Cada elo dessa cadeia — produtor, cooperativa, trading, agroindústria — sente a reforma de um jeito diferente. Vale mapear a posição específica da sua operação antes de decidir sobre regime de contribuinte, preços de compra e condições de pagamento para a próxima safra.
